Art.º 28 · Despacho n.º 27259/2009 — Competências do conselho técnico-científico

1 -Compete ao conselho técnico-científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Elaborar, apreciar e aprovar o plano de actividades científicas da ESCS;
3. c)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente da ESCS;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
7. g)Propor ou pronunciar -se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
8. h)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
9. i)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
10. j)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 28.º — Competências do conselho técnico-científico