Os Estatutos da ESCS podem ser revistos quatro anos após a data da publicação no Diário da República ou em qualquer momento por proposta de dois terços dos membros Conselho de Representantes.
Artigo 54.º — Revisão dos Estatutos
Vigente desde: 18/12/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/12/2009