Art.º 5 · Despacho n.º 2730/2018 — Efeitos da avaliação de desempenho

1 -Nos termos do ECPDESP, a avaliação do desempenho releva para a:
1. a)Manutenção da contratação por tempo indeterminado dos professores adjuntos, decorrido o respetivo período experimental;
2. b)Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira.
2 -A avaliação do desempenho tem ainda efeitos na alteração de posicionamento remuneratório na categoria do docente, nos termos previstos no artigo 35.º-C, do ECPDESP.
3 -Salvo os casos previstos expressamente na lei e no presente regulamento, a alteração de posicionamento remuneratório é sempre condicionada pela avaliação de desempenho.

Artigo 5.º — Efeitos da avaliação de desempenho