Art.º 25 · Despacho n.º 27619/2009 — Conselho Técnico-Científico

1 -O Conselho Técnico-Científico é constituído por dez elementos, eleitos nos termos de regulamento eleitoral a aprovar pela Entidade Instituidora, para mandatos anuais, pelo conjunto dos:
1. a)Professores de carreira;
2. b)Equiparados a professor em regime de tempo integral, com contrato com a ESEF há mais de 10 anos nessa categoria;
3. c)Docentes com grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Instituição;
4. d)Docentes com título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral, com contrato com a Instituição há mais de dois anos;
5. e)Representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas, positivamente, nos termos da lei, quando existam:
  1. i)Escolhidos nos termos previstos nos Estatutos e em regulamento da ESEF;
  2. ii)Em número fixado pelos Estatutos, não inferior a 20 %, nem superior a 40 % do total do Conselho, podendo ser inferior a 20 % quando o número de unidades de investigação for inferior a esse valor.
2 -Compete ao Conselho Técnico-Científico, nomeadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de actividades científicas da unidade ou instituição;
3. c)Pronunciar -se sobre a criação, transformação ou extinção de escolas;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a à homologação do Director da ESEF;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
11. l)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos.
3 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico será o Director da ESEF.

Artigo 25.º — Conselho Técnico-Científico

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