Artigo 36.º — Regime de matrícula

A matrícula é o acto administrativo, realizado na Secretaria, que garante o direito à inscrição num determinado plano curricular, ou num determinado número de disciplinas de um curso e realiza-se, apenas, nos períodos indicados no cronograma escolar e a sua efectivação implica a apresentação de toda a documentação necessária e a liquidação de uma propina anualmente fixada.