Art.º 19 · Despacho n.º 2785/2025 — Comunicação e destino das ofertas

1 -A comunicação das ofertas previstas no artigo anterior, é efetuada do seguinte modo:
1. a)Pelo/a trabalhador/a, ao/à respetivo/a superior hierárquico/a.
2. b)Pelo/a dirigente intermédio, de 1.º ou 2.º grau ao dirigente máximo do serviço.
3. c)Pelo/a dirigente superior, de 1.º e 2.º grau, Inspetor-geral e Subinspetores/as gerais, à Secretaria-Geral do Ministério que tutela a ASAE, em modelo disponibilizado para o efeito.
2 -As ofertas que não podem ser recebidas pelos/as trabalhadores/as da ASAE, bem como as ofertas recebidas em nome do Estado são sempre registadas e entregues na Secretaria-Geral do Ministério que tutela a ASAE.

Artigo 19.º — Comunicação e destino das ofertas