Os/as trabalhadores/as da ASAE que intervenham nos inquéritos criminais e processos contraordenacionais, devem nortear-se, pelos Princípios da Diligência e Dedicação, Reserva, e pelo Dever de Humanismo que igualmente enforma a atuação dos funcionários judiciais, devendo observar os seguintes princípios:
- a)Diligência e Dedicação - na realização das diligências de inquérito criminal, de instrução contraordenacional e na elaboração de projetos de decisão administrativa, devem tratar de forma célere os processos procurando que sejam decididos com a máxima qualidade e prontidão.
- b)Reserva - quanto ao inquérito, à instrução processual e à decisão dos processos não podem fazer comentários ou divulgar informação sobre quaisquer processos, salvo quando autorizados pelo dirigente máximo do serviço para a concretização de um direito legitimo.
- c)Preparação individual - adquirir conhecimentos, competências e qualidades pessoais necessárias para exercer com competência e mérito as funções atribuídas.