1 -Para efeitos da aplicação do disposto no presente Regulamento, serão aceites as normas, standards, códigos e as especificações técnicas referidas nos anexos I, II, III e IV ou outras tecnicamente equivalentes.
2 -O disposto no número anterior não impede a adoção de disposições que constem de revisões ou edições ulteriores das mesmas normas e códigos, ou de outros tecnicamente equivalentes, que não contrariem normas ou códigos nacionais ou europeus.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, não é impedida a comercialização dos produtos, materiais, componentes e equipamentos por ele abrangidos, desde que ostentem a marcação CE e sejam acompanhados pela respetiva declaração de conformidade ou de desempenho emitida pelo fabricante.