- 1 -...
- a)...
- b)Possuir um prazo de execução até 12 meses a contar da publicação no sítio da Internet do IAPMEI e da DGAE da decisão da concessão do incentivo, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 33.º;
- c)...
- d)...
- e)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 21.º — [...]
Vigente desde: 31/12/2009
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Em vigor desde 31/12/2009