Art.º 32 · Despacho n.º 27915-B/2009 — Obrigações

1 -Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
2. b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;
3. c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo da execução, fiscalização e encerramento do projecto;
4. d)Comunicar ao IAPMEI ou, no caso dos projectos enquadrados na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e nas acções B e C, à DGAE, qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua realização pontual;
5. e)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à situação em matéria de licenciamento;
6. f)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;
7. g)Manter a contabilidade organizada de acordo com a legislação aplicável;
8. h)Manter na entidade um dossier, devidamente organizado e actualizado, com todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura, para permitir o adequado acompanhamento e controlo da mesma;
9. i)Publicitar no local de realização do projecto a concessão do incentivo financeiro, de acordo com modelo a aprovar.
2 -Os promotores obrigam-se ainda a não ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia do IAPMEI, ou, no caso dos projectos enquadrados na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e nas acções B e C, da DGAE, bem como a manter os postos de trabalho criados no âmbito do projecto até três anos contados após a data de celebração do contrato de concessão do incentivo financeiro.
3 -No que respeita à deslocalização do investimento, estão excluídos do disposto no número anterior os projectos empresariais apresentados por promotores enquadrados nas CAE 47 810, 47 820 e 47 890.

Artigo 32.º — Obrigações

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