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Artigo 5.º — Competências das Subunidades Orgânicas do Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo

Vigente desde: 07/01/2026
  1. 1 -O Departamento integra a Secção de Lazer no Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio, afeto à Divisão de Desporto, à qual cabe:
    1. a)Coordenar e supervisionar, a funcionalidade dos espaços de jogo e recreio municipais (parques infantis e skate parque), em consonância com a legislação vigente, mormente, o Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro;
    2. b)Supervisionar e informar das necessidades de manutenção destes espaços, encerrando-as, momentaneamente, à utilização se não estiverem cumpridos todos os pressupostos de segurança definidos;
    3. c)Diligenciar no sentido de manter os equipamentos existentes funcionais;
    4. d)Supervisionar nos termos da legislação vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, as condições de funcionamento dos parques infantis privados existentes na área do Município, em articulação com outros serviços da autarquia;
    5. e)Coordenar e supervisionar, as condições de funcionamento do Parque de Desporto e Lazer dos Pinheiros de Marim, dos Ginásios de Ar Livre e do Skate Parque;
    6. f)Elaborar um manual de funcionamento do parque de desporto e lazer dos Pinheiros de Marim;
    7. g)Coordenar e operacionalizar, das atividades informais no âmbito do lazer e tempos livres dirigidas para a população sénior (passeios sénior etc);
    8. h)Elaborar pareceres e fazer relatórios sobre atividades desenvolvidas;
  2. 2 -Na Divisão de Educação integra as seguintes secções:

    Secção de Educação;

    Secção de Agrupamento de Escolas João da Rosa;

    Secção de Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria;

  3. 3 -À Secção de Educação cabe:
    1. a)Desenvolver funções de análise, elaboração de estudos e conceção de métodos e processos de trabalho, para responder às diversas solicitações no âmbito da componente social de apoio à família do ensino pré-escolar e dos processos relativos aos auxílios económicos para o 1.º ciclo;
    2. b)Garantir a execução dos diversos procedimentos inerentes ao serviço de ação social escolar, bem como o cumprimento das respetivas normas legais estabelecidas;
    3. c)Realizar diagnóstico dos processos dos alunos, enviados pelos agrupamentos de escolas para apuramento de escalão A e B;
    4. d)Efetuar o acompanhamento da execução dos protocolos efetuados com os agrupamentos nos domínios da manutenção e apetrechamento e do apoio social escolar;
    5. e)Realizar listagens dos alunos por escola e agrupamento com os respetivos escalões;
    6. f)Realizar listagens das necessidades de livros e material didático a para fornecimento aos alunos;
    7. g)Analisar a dinâmica geral da ação social escolar de forma a delinear medidas, programas e dinâmicas aplicadas à realidade local;
    8. h)Colaborar no sistema de informação e gestão escolar;
    9. i)Colaborar na criação de procedimentos para as iniciativas e projetos em curso;
    10. j)Colaborar no planeamento e programação dos sistemas facilitadores para cumprimentos das obrigações do município em matéria do sistema educativo;
    11. k)Dar apoio em toda a logística dos projetos educativos desenvolvidos na Divisão de Educação;
    12. l)Dar apoio na atualização da carta educativa;
    13. m)Coordenar a intervenção da Câmara Municipal em matéria de transportes escolares, em consonância com a legislação vigente;
    14. n)Coordenar e supervisionar o processo de inscrição, operacionalização e faturação dos processos de refeições escolares do 1.º ciclo e de prolongamento de horário do pré-escolar.
  4. 4 -À Secção de Agrupamento de Escolas João da Rosa compete:
    1. a)Coordenar, na dependência do/a diretor/a do agrupamento de escolas, toda a atividade administrativa em todas as áreas de gestão;
    2. b)Dirigir e orientar o pessoal afeto ao setor administrativo no exercício diário das suas tarefas;
    3. c)Propor medidas tendentes à modernização, eficiência e eficácia dos serviços de apoio administrativo;
    4. d)Participar no Conselho Administrativo e secretariar as respetivas reuniões;
    5. e)Preparar e submeter a despacho do/a diretor/a do agrupamento todos os assuntos respeitantes ao funcionamento do agrupamento de escolas;
    6. f)Proceder ao registo de entrada do expediente;
    7. g)Colaborar na elaboração da proposta de orçamento anual do agrupamento de acordo com as linhas orientadoras do Conselho Geral;
    8. h)Coordenar a elaboração da conta de gerência de acordo com o Conselho Administrativo;
    9. i)Realizar a abertura e encerramento do ano civil, através da conferência de todos os mapas oficiais e respetivos saldos;
    10. j)Registar contabilisticamente as transferências entre dotações;
    11. k)Elaborar e enviar ao Tribunal de Contas os mapas que compõem a conta de gerência da instituição;
    12. l)Supervisionar e retificar a introdução de dados nas diferentes plataformas de apoio à gestão;
    13. m)Registar contabilisticamente os orçamentos iniciais de despesa e da receita, de funcionamento e de pessoal, bem como os reforços ou cativações;
    14. n)Registar contabilisticamente os movimentos relativos aos saldos iniciais de despesas correntes e de capital;
    15. o)Registar as relações de necessidades e respetivos compromissos;
    16. p)Adquirir nos termos da lei e depois de autorizados pelo conselho administrativo os materiais, equipamentos e serviços requisitados pelos diversos setores do agrupamento;
    17. q)Consultar e enviar documentos para o Diário da República;
    18. r)Exercer outras competências delegadas pelo/a diretor/a do agrupamento de escolas.
  5. 5 -À Secção de Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria cabe exercer as seguintes competências:
    1. a)Coordenar, na dependência do/a diretor/a do agrupamento de escolas, toda a atividade administrativa em todas as áreas de gestão;
    2. b)Dirigir e orientar o pessoal afeto ao setor administrativo no exercício diário das suas tarefas;
    3. c)Propor medidas tendentes à modernização, eficiência e eficácia dos serviços de apoio administrativo;
    4. d)Participar no Conselho Administrativo e secretariar as respetivas reuniões;
    5. e)Preparar e submeter a despacho do/a diretor/a do agrupamento todos os assuntos respeitantes ao funcionamento do agrupamento de escolas;
    6. f)Proceder ao registo de entrada do expediente;
    7. g)Colaborar na elaboração da proposta de orçamento anual do agrupamento de acordo com as linhas orientadoras do Conselho Geral;
    8. h)Coordenar a elaboração da conta de gerência de acordo com o Conselho Administrativo;
    9. i)Realizar a abertura e encerramento do ano civil, através da conferência de todos os mapas oficiais e respetivos saldos;
    10. j)Registar contabilisticamente as transferências entre dotações;
    11. k)Elaborar e enviar ao Tribunal de Contas os mapas que compõem a conta de gerência da instituição;
    12. l)Supervisionar e retificar a introdução de dados nas diferentes plataformas de apoio à gestão;
    13. m)Registar contabilisticamente os orçamentos iniciais de despesa e da receita, de funcionamento e de pessoal, bem como os reforços ou cativações;
    14. n)Registar contabilisticamente os movimentos relativos aos saldos iniciais de despesas correntes e de capital;
    15. o)Registar as relações de necessidades e respetivos compromissos;
    16. p)Adquirir nos termos da lei e depois de autorizados pelo conselho administrativo os materiais, equipamentos e serviços requisitados pelos diversos setores do agrupamento;
    17. q)Consultar e enviar documentos para o Diário da República;
    18. r)Exercer outras competências delegadas pelo/a diretor/a do agrupamento de escolas.
  6. 6 -Por último, o Departamento integra, com afetação ao Serviço de Gestão Educativa e Transportes Escolares, a Secção de Transportes à qual cabe:
    1. a)Elaborar pareceres e relatórios sobre atividades desenvolvidas;
    2. b)Coordenar o pessoal administrativo e operacional;
    3. c)Assegurar a gestão operacional do setor dos transportes municipais e articular com outras unidades orgânicas do Município;
    4. d)Organizar e gerir a rede de transportes escolares em articulação com outras unidades orgânicas;
    5. e)Assegurar a gestão técnica e operacional da frota de viaturas direcionadas ao transporte coletivo de passageiros, que lhes estejam diretamente afetas;
    6. f)Manter o controlo técnico e operacional dos veículos adstritos ao transporte coletivo de passageiros;
    7. g)Acompanhar e articular as atividades de manutenção da frota de viaturas de transporte coletivos de passageiros do Município.

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