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Artigo 24.º — Competências do Conselho Científico

Vigente desde: 19/03/2019
  1. 1 -Compete ao Conselho Científico:
    1. a)Definir a política de investigação da Escola, tendo em conta as linhas gerais de orientação da Universidade;
    2. b)Aprovar os planos de atividades e os relatórios anuais das respetivas subunidades;
    3. c)Aprovar as propostas de admissão e recondução do pessoal docente, bem como do pessoal investigador;
    4. d)Pronunciar-se sobre a mobilidade de professores e investigadores;
    5. e)Propor a abertura de concursos de professores e investigadores e a composição dos júris, depois de ouvidas as respetivas subunidades;
    6. f)Decidir sobre as propostas de constituição dos júris para provas académicas (1.º ciclo, 2.º ciclo e ciclos integrados);
    7. g)Propor a composição dos júris de provas de doutoramento, ouvidas as respetivas comissões diretivas;
    8. h)Propor a composição dos júris de provas de agregação e de outras provas académicas;
    9. i)Aprovar a creditação da formação realizada anteriormente, segundo as normas e critérios fixados pelo Senado Académico;
    10. j)Pronunciar-se sobre pedidos de concessão de equivalência de doutoramento e propor a nomeação dos respetivos júris;
    11. k)Propor a criação de novos ciclos de estudos e aprovar os planos de estudo referentes à criação ou reestruturação de ciclos de estudos em que a Unidade seja parte interveniente.
  2. 2 -Compete ainda ao Conselho Científico:
    1. a)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
    2. b)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente;
    3. c)Aprovar a instituição de prémios escolares, mediante parecer do Conselho Pedagógico;
    4. d)Aprovar os critérios e procedimentos internos de avaliação do pessoal docente e investigador;
    5. e)Propor a distribuição interna de lugares de quadro nos mapas de pessoal docente e investigador da Escola;
    6. f)Autorizar que professores da Escola sejam membros efetivos de Centros de Investigação externos à Escola;
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    8. h)Decidir ou pronunciar-se sobre os demais assuntos previstos na lei e nos regulamentos internos da Universidade;
    9. i)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos presentes Estatutos.
  3. 3 -O Conselho Científico pode delegar no seu presidente e em comissões especializadas as competências que entenda adequadas ao seu funcionamento.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/03/2019

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