Despacho

Despacho n.º 2990/2020

Regulamento do Estudante em Regime Geral a Tempo Parcial

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento destina-se a estabelecer o regime de estudante em regime geral a tempo parcial na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, podendo aceder a este regime os estudantes matriculados no 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos de qualquer curso.
2 -Por omissão, qualquer estudante da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa está inscrito em regime geral de tempo integral.
3 -Considera-se estudante em regime geral a tempo parcial aquele que, num determinado ano letivo, opte pela frequência em regime geral de tempo parcial inscrevendo-se num número reduzido de unidades curriculares num ciclo de estudos conducente à obtenção de um grau de licenciado, mestre ou de doutor, beneficiando de uma redução do valor da propina e regra de prescrição específica.
4 -O presente regime não é aplicável aos estudantes que tenham ingressado para conclusão do ciclo de estudos nesse ano letivo.

Artigo 2.º

Candidatura e inscrição

1 -Podem candidatar-se ao regime de estudante em regime geral a tempo parcial os estudantes, sem dívidas, e com matrícula válida num ciclo de estudos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
2 -Os estudantes do 2.º e 3.º ciclo de estudos inscritos nas componentes de dissertação, relatório de estágio, bem como de teses de doutoramento ou trabalhos equivalentes, podem candidatar-se à inscrição em regime geral a tempo parcial, devendo, para o efeito, apresentar um parecer favorável do orientador.
3 -A candidatura a este regime é efetuada anualmente, no início de cada ano letivo, no ato da inscrição mediante requerimento dirigido ao Diretor, devidamente justificado, nos prazos estabelecidos para este efeito pelos serviços académicos, devendo o estudante indicar as unidades curriculares que pretende ser inscrito.
4 -São liminarmente indeferidos os requerimentos apresentados fora dos prazos estipulados.

Artigo 3.º

Requisitos e limitações

1 -Os estudantes em regime geral a tempo parcial, de qualquer ciclo de estudos, podem inscrever-se até um máximo de 30 ECTS, por ano letivo.
2 -O número de anos em que um mestrando pode estar inscrito em regime geral a tempo parcial não pode ultrapassar os dois, correspondendo cada ano em tempo parcial a meio ano em tempo integral.
3 -Os pedidos de prorrogação da entrega do trabalho final do curso de mestrado não são considerados para a inscrição em regime geral a tempo parcial.
4 -O número de anos em que um doutorando pode estar inscrito em regime geral de tempo parcial não pode ultrapassar os quatro, correspondendo cada ano em tempo parcial a meio ano em tempo integral, nomeadamente para efeito de duração máxima e mínima do ciclo de estudos.

Artigo 4.º

Propinas e emolumentos

1 -A propina anual a pagar pelo estudante em regime geral a tempo parcial é a que corresponde a 65 % do valor fixado para a propina em regime geral a tempo integral, independentemente do número de ECTS em que se inscreva.
2 -Os estudantes do curso de mestrado integrado, em regime geral a tempo parcial, que se inscrevam até duas unidades curriculares, correspondente no máximo a 14 ECTS, e que estejam em condições de, nesse ano, concluir o grau, efetuam o pagamento do valor correspondente à taxa em vigor, fixada para a frequência de unidades curriculares isoladas.
3 -Os estudantes de mestrado de 2.º ciclo em regime geral a tempo parcial que concluam a dissertação ou relatório de estágio e monografia até ao final do prazo definido para o estudante em regime geral a tempo integral ficam obrigados ao pagamento do diferencial do valor da propina entre os dois regimes no ato de pedido de admissão a provas.
4 -Os estudantes do 3.º ciclo de estudos em regime geral a tempo parcial que concluam a tese de doutoramento até ao final do prazo definido para o estudante em regime geral a tempo integral ficam obrigados ao pagamento do diferencial do valor da propina entre os dois regimes no ato de pedido de admissão a provas.
5 -As taxas de matrícula e de inscrição e os prémios devidos pelo respetivo seguro escolar bem como outras taxas e emolumentos são as legalmente fixadas para os estudantes em regime geral a tempo integral.
6 -O presente regime não é acumulável com quaisquer benefícios que sejam conferidos pela Faculdade de Farmácia ou Universidade de Lisboa, tendo em vista a redução da propina a pagar pelo estudante.
7 -As regras inerentes ao pagamento da propina devida pelo estudante em regime de estudos em tempo parcial são as previstas na lei, nos Despachos de Propinas da Faculdade de Farmácia e nas demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 5.º

Prescrição

A inscrição em regime de tempo parcial está sujeita às regras de prescrição em vigor na Faculdade de Farmácia e às precedências definidas no ciclo de estudos que frequentam.

Artigo 6.º

Casos omissos

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos a este regulamento serão resolvidos por despacho do Diretor da Faculdade de Farmácia.

Artigo 7.º

Disposições revogatórias

É revogado o meu Despacho n.º 5/2015, de 5 de junho.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a partir do ano letivo 2019/2020 (inclusive).

17-02-2020. - A Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, Matilde da Luz dos Santos Duque da Fonseca e Castro.

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