Art.º 4 · Despacho n.º 3130/2019 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura da ENIDH os estudantes internacionais:
1. a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente, que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatarem e poderem ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
2. b)Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2 -Podem candidatar-se ao ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais da ENIDH os estudantes internacionais titulares de qualificação que confira o direito de se candidatarem e poderem ingressar nos cursos técnicos superiores profissionais, entendida como equivalente às condições estabelecidas no artigo 40.º-E do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
3 -Podem candidatar-se ao ingresso nos ciclos de estudos de mestrado da ENIDH os estudantes internacionais titulares de qualificação que confira o direito de se candidatarem e poderem ingressar nos ciclos de estudos de mestrado, entendida como equivalente às condições estabelecidas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e desde que cumpram os requisitos de certificação marítima, quando aplicável.

Artigo 4.º — Condições de acesso