Artigo 32.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares contrárias, designadamente o Regulamento dos Regimes da Duração e Organização do Tempo de Trabalho, aprovado por deliberação camarária n.º 402/2012, em reunião ordinária realizada em 12 de dezembro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013.