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Artigo 59.º — Incompatibilidades

Vigente desde: 10/03/2020
  1. 1 -As funções de membro do Conselho de Representantes são incompatíveis com as funções de:
    1. a)Vice-presidente do ISCAL;
    2. b)Presidente ou Diretor das subunidades orgânicas;
    3. c)Presidente do Conselho Técnico-Científico;
    4. d)Presidente do Conselho Pedagógico.
  2. 2 -As funções de Presidente do ISCAL são incompatíveis com as de titular de qualquer outro órgão, sem prejuízo do disposto no número anterior.
  3. 3 -Os Vice-presidentes do ISCAL não poderão ocupar qualquer cargo na mesa do órgão para que foram eleitos.
  4. 4 -As funções de Diretor de Curso não acumulam com as funções de Vice-Presidente do ISCAL.
  5. 5 -As funções de Diretor de Curso não acumulam com as funções de coordenação das Áreas Departamentais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/03/2020

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