Art.º 10 · Despacho n.º 323/2020 — Sinistros

1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por sinistro qualquer ocorrência com um veículo em que daí resultem danos materiais ou corporais.
2 -Sem prejuízo das competências das demais autoridades, os sinistros em que intervenham os veículos afetos ao IPSantarém e/ou suas unidades orgânicas, enquanto serviços utilizadores do PVE, devem ser são objeto de inquérito por parte dos serviços do IPSantarém, devendo, dos resultados dos mesmos, ser dado conhecimento à ESPAP que pode, a todo o tempo, promover inquéritos adicionais a qualquer sinistro ocorrido, devendo os serviços prestar todos os esclarecimentos necessários para o efeito.
3 -Em caso de sinistro, o condutor do veículo deve adotar o seguinte procedimento:
1. a)Obter todos os dados dos veículos, bens e pessoas envolvidas no sinistro;
2. b)Fazer-se acompanhar sempre de uma Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA);
3. c)Solicitar sempre a intervenção das autoridades nas seguintes situações:
  1. i)Algum dos terceiros envolvidos não apresente documentação;
  2. ii)Algum dos terceiros tente colocar-se em fuga;
  3. iii)Algum dos terceiros apresente um comportamento perturbado (embriaguez ou estados análogos);
  4. iv)Não haja concordância nas condições do sinistro e algum dos intervenientes no sinistro não queira assinar a DAAA;
  5. v)Haja acidentes pessoais ou feridos nos intervenientes no sinistro.
4. d)Comunicar ao IPSantarém ou unidade orgânica a ocorrência com todos os elementos probatórios.

Artigo 10.º — Sinistros

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