Art.º 15 · Despacho n.º 323/2020 — Cartão de combustível

1 -Cada veículo dispõe de um único cartão eletrónico de abastecimento de combustível, a utilizar apenas em benefício do veículo ao qual está atribuído.
2 -A atribuição do cartão eletrónico de abastecimento de combustível obedece, designadamente, aos seguintes requisitos:
1. a)Associação a uma viatura, através da identificação pela matrícula;
2. b)Associação a uma entidade, através da identificação pela designação da entidade e por código que permita identificar o serviço ou organismo e o respetivo ministério;
3. c)Associação a um número de contrato;
4. d)Existência de número e de código secreto;
5. e)Possibilidade de limitar o abastecimento em valor;
6. f)Possibilidade de limitar o abastecimento a um tipo de combustível;
7. g)Obrigatoriedade de registo da quilometragem no momento do abastecimento;
8. h)Contabilização do número de quilómetros entre abastecimentos;
9. i)Registo dos consumos.

Artigo 15.º — Cartão de combustível