Art.º 34 · Despacho n.º 3241/2022 — Secção Técnica de Recursos Humanos (STRH)

1 -A Secção Técnica de Recursos Humanos é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos.
2 -À Secção Técnica de Recursos Humanos compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Garantir a realização, atualização e publicitação do Mapa de Pessoal;
2. b)Colaborar na elaboração do orçamento anual dos encargos com o pessoal e respetivas alterações;
3. c)Realizar as ações e procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, seleção, início e cessação de funções de pessoal;
4. d)Efetuar o balanço social e o envio dos dados estatísticos e laborais às entidades competentes;
5. e)Assegurar a prestação de informação relativa a recursos humanos através do SIIAL;
6. f)Efetuar a atualização permanente do registo de trabalhadores com acumulação de funções;
7. g)Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à formação profissional;
8. h)Manter atualizado o cadastro relativo à formação profissional;
9. i)Efetuar o acompanhamento, divulgação e registo dos dados relativos à avaliação do desempenho;
10. j)Elaborar os documentos necessários a realização das reuniões do Conselho Coordenador de Avaliação;
11. k)Organizar e manter o arquivo dos documentos relativos ao sistema integrado de avaliação do desempenho e das classificações obtidas pelos trabalhadores;
12. l)Efetuar as diligências inerentes à publicitação dos atos relativos à gestão de recursos humanos de acordo com a lei, nos locais e formatos a isso destinados;
13. m)Efetuar a divulgação e entrega eletrónica dos dados relativos à evolução do pessoal da autarquia;
14. n)Responder a inquéritos sobre recursos humanos e remetê-los às entidades competentes;
15. o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 34.º — Secção Técnica de Recursos Humanos (STRH)

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