Art.º 83 · Despacho n.º 3241/2022 — Divisão de Mobilidade e Trânsito (DMT)

1 -A Divisão de Mobilidade e Trânsito é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do Departamento Municipal de Gestão do Território, Sustentabilidade e Ambiente.
2 -À Divisão de Mobilidade e Trânsito compete, para além das competências previstas no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Participar na análise de projetos com incidência na gestão do espaço público e dar parecer em matéria de ordenamento de trânsito, sinalização e utilização do espaço público em projetos de loteamento e de construção urbana;
2. a)Promover a realização de estudos nas áreas da mobilidade, transportes e estacionamento e gerir o sistema de controlo de tráfego;
3. b)Colaborar na execução de projetos de infraestruturas viárias;
4. c)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
5. d)Gerir a utilização do espaço público promovendo a sua fruição por todos os cidadãos;
6. e)Dinamizar o uso dos transportes públicos;
7. f)Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;
8. g)Promover e dinamizar medidas tendentes ao aumento da segurança rodoviária no concelho;
9. h)Elaborar estudos e projetos de sinalização luminosa, sinalização vertical de trânsito e sinalização horizontal, promovendo e controlando a sua implementação;
10. i)Implementar as normas das posturas de trânsito, deliberações e outras decisões em matéria de ordenamento de circulação rodoviária;
11. j)Garantir a sinalização temporária decorrente de obras, festas e outras manifestações que impliquem o desvio do trânsito;
12. k)Assegurar a gestão e funcionamento dos parques de estacionamento municipais e das zonas de estacionamento de duração limitada;
13. l)Participar na análise de processos de licenciamento de parques de estacionamento privados de exploração ou uso público;
14. m)Gerir, dinamizar a rede POMBUS e propor alterações para melhoria do seu funcionamento;
15. n)Garantir a montagem e manutenção de mobiliário urbano relativo ao POMBUS, designadamente os abrigos de passageiros e sinalização;
16. o)Assegurar a fixação dos regimes de estacionamento, o licenciamento dos veículos, a fixação dos contingentes e a atribuição de licenças, incluindo para pessoas com mobilidade reduzida;
17. p)Elaborar propostas e tomar medidas que visem aumentar a mobilidade dos munícipes do concelho de Pombal;
18. q)Planear e administrar a cedência de autocarros municipais;
19. r)Fiscalizar e fazer cumprir as regras, normas e legislação aplicável ao transporte de passageiros em geral e de crianças em particular;
20. s)Supervisionar o funcionamento e efetuar a gestão da Central de Camionagem;
21. t)Efetuar a fiscalização dos serviços prestados por entidades externas no que concerne à qualidade do trabalho executado, meios utilizados, periodicidade e adequação do mesmo aos fins pretendidos;
22. u)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 83.º — Divisão de Mobilidade e Trânsito (DMT)

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