Art.º 4 · Despacho n.º 325/2022 — Apoio à Natalidade

1 -O apoio à natalidade concretiza-se através da atribuição do «Vale + Nascer Vilaverdense», sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -O quantitativo do Vale a atribuir é de (euro)250,00 (duzentos e cinquenta euros), o qual é utilizado para despesas efetuadas nas farmácias localizadas no Concelho de Vila Verde que venham a aderir ao Projeto do Município de Vila Verde, implementado para o efeito, com a aquisição de bens indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
3 -As despesas realizadas devem ser efetuadas após o nascimento da criança e durante os primeiros seis meses de vida.
4 -O apoio é atribuído numa única prestação.
5 -Considerado o comprovativo da despesa efetuada através do «Vale + Nascer Vilaverdense» é feito, apenas, o correspondente reembolso pelo Município de Vila Verde à farmácia, mediante a apresentação do requerimento de pagamento, acompanhado dos comprovativos da mesma.
6 -Verificando-se que o montante da despesa é inferior ao limite fixado para o «Vale + Nascer Vilaverdense», só será reembolsado o montante correspondente ao valor dos documentos apresentados pela farmácia e considerados elegíveis.

Artigo 4.º — Apoio à Natalidade