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Artigo 18.º — Comandante de Área de Intervenção Municipal (CA)

Vigente desde: 03/04/2018
  1. 1 -Compete ao Comandante de Área de Intervenção Municipal (CA), exercer o comando tático sobre a Área de Intervenção Municipal que lhe está atribuída e assegurar a articulação com a respetiva Autoridade Municipal de Proteção Civil.
  2. 2 -Ao CA estão atribuídas as seguintes tarefas:
    1. a)Receber do escalão superior a ORMIS, o PLACOM e a relação de meios e recursos atribuídos;
    2. b)Elaborar o plano tático para a Área de Intervenção Municipal sob o seu Comando, com base no PEA e em articulação com os CS que integram a frente;
    3. c)Instalar um Posto de Comando de Área para apoiar o desenvolvimento das suas tarefas, em articulação com a Autoridade Municipal de Proteção Civil;
    4. d)Apoiar o PCO na elaboração do PEA com base no PMPC, do Município da sua Área Municipal, em articulação com a Autoridade Municipal de Proteção Civil;
    5. e)Reconhecer a Área Municipal, os seus limites e efetuar o levantamento dos riscos;
    6. f)Garantir a ligação e articulação com as Áreas Municipais adjacentes;
    7. g)Garantir o plano de segurança e o apoio à evacuação de pessoas na Área Municipal que comanda;
    8. h)Estabelecer os locais de reabastecimento para a Área Municipal;
    9. i)Estabelecer uma reserva para a Área Municipal;
    10. j)Estabelecer, em articulação com a Autoridade Municipal de Proteção Civil e a Célula de Logística, um Plano Logístico para a Área Municipal que comanda para integrar o PEA;
    11. k)Transmitir o POSIT ao escalão superior com a regularidade mínima de 30 minutos e sempre que a situação tática sofra alterações de acordo com o espaço temporal definido pelo COS;
    12. l)Solicitar reforço de meios ou propor a sua desmobilização;
    13. m)Manter atualizada a lista dos meios, sua localização e tarefas atribuídas;
    14. n)Manter a ligação com os CS e acompanhar o evoluir da situação;
    15. o)Promover os briefings com os CS que integram a área Municipal;
    16. p)Participar nos briefings operacionais para que for convocado;
    17. q)Outras tarefas que se mostrem necessárias para o cumprimento das missões atribuídas à frente.

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Em vigor desde 03/04/2018

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