Art.º 10 · Despacho n.º 3338/2023 — Direito do voluntário

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 03 de novembro, são direitos do voluntário, nomeadamente:
1. a)Beneficiar de um programa de formaçao inicial e da formação específica necessária a cada projeto de voluntariado a que seja afeto;
2. b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
3. c)Exercer o seu trabalho de voluntariado em condições de higiene e segurança;
4. d)Estabelecer com a entidade que colabora no programa de voluntariado uma regulação das suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
5. e)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;
6. f)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade.
2 -O estudante voluntário tem ainda direito a:
1. a)Faltar justificadamente a atividades académicas quando a sua colaboração como voluntário for solicitada pela entidade promotora em casos de urgência, emergência ou calamidade pública;
2. b)Ter acesso à época especial de exames quando a sua colaboração como voluntário o justificar.

Artigo 10.º — Direito do voluntário