Despacho

Despacho n.º 3338/2023

Aprovação do Regulamento do Programa de Voluntariado do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Objeto

O presente regulamento destina-se a criar o programa de voluntariado promovido pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, doravante designado por "IPCA Voluntariado" que agrega ações e projetos promovidos e/ou apoiados pelo IPCA e caracterizados como ações de interesse social e comunitário inerente ao exercício da cidadania dos seus membros, realizados de forma livre, desinteressada, solidária, participativa, responsável e gratuita, desenvolvidos quer dentro da instituição, quer na sociedade civil.

Artigo 2.º

Programa IPCA Voluntariado

1 -O IPCA Voluntariado pretende enquadrar as ações de voluntariado realizadas por estudantes, docentes e colaboradores, acolhendo as suas candidaturas, recebendo solicitações de voluntários por parte de entidades promotoras, procedendo ao encaminhamento de voluntários para essas entidades, acompanhando a sua inserção e validando as ações de voluntariado.
2 -O IPCA Voluntariado tem, ainda, um papel aglutinador das ações e projetos desenvolvidos em todas as unidades e serviços do IPCA nesta área, promovendo a divulgação por toda a comunidade académica.
3 -As ações e os projetos de voluntariado promovidos pelo IPCA podem ser dinamizados de forma individual ou em copromoção, quando resultam de parcerias ou acordos de colaboração com entidades externas à Instituição.
4 -A participação de estudantes em ações de voluntariado promovidas ou apoiadas pelo IPCA visa contribuir para a sua formação e desenvolvimento pessoal, no sentido de uma cidadania mais ativa e solidária, em complemento da respetiva formação académica.

Artigo 3.º

Objetivos

O programa IPCA Voluntariado tem por objetivos:

a)Estimular a formação e educação dos estudantes em valores como a solidariedade, a tolerância, o respeito, a resiliência e a aceitação;
b)Complementar a formação académica com a aprendizagem prática extracurricular, contribuindo assim para o desenvolvimento pessoal ativo do estudante na sociedade civil e garantindo uma aprendizagem integral: académica, pessoal e de cidadania e participação social;
c)Promover a cidadania ativa através do incentivo ao voluntariado;
d)Incentivar a aprendizagem e desenvolvimento técnico e científico;
e)Promover o desenvolvimento do voluntário do ponto de vista pessoal, interpessoal e social;
f)Estreitar os laços de participação e cooperação da comunidade IPCA com a comunidade em geral e contribuir para a concretização de projetos comunitários;
g)Sensibilizar a comunidade académica para a importância do contributo individual no desenvolvimento da comunidade.

Artigo 4.º

Áreas de intervenção e tipos de atividades

1 -As ações de voluntariado podem incidir, designadamente, sobre as seguintes áreas
1. a)Atividades com crianças, jovens e idosos;
2. b)Ações de promoção ambiental;
3. c)Ações de promoção, divulgação e recuperação do património histórico e cultural;
4. d)Ações de promoção da saúde e desporto;
5. e)Atividades de cariz social, inclusivo e humanitário.
2 -De acordo com o tipo de ações ou projetos são considerados os seguintes tipos de atividades:
1. a)Quanto à duração:
  Atividades regulares: atividades que ocorrem com uma periodicidade definida, durante um período de duração curta, média e longa, se for respetivamente inferior a um mês, de um a seis meses ou superior a seis meses;
  Atividades pontuais: atividades que se restringem a um período curto e bem definido de tempo.
2. b)Quanto à localização:
  Internas: projetos promovidos pelo IPCA e que se realizam nas suas instalações;
  Externas: projetos desenvolvidos por entidades externas ao IPCA.

Artigo 5.º

Coordenador do IPCA Voluntariado

1 -O Presidente do IPCA designa um coordenador do programa IPCA Voluntariado.
2 -Compete ao coordenador do programa IPCA Voluntariado:
1. a)Sensibilizar a comunidade académica para a importância da prática do voluntariado;
2. b)Promover a divulgação de ações de voluntariado;
3. c)Gerir a bolsa de voluntários, incluindo a seleção dos voluntários com perfil adequado à finalidade da atividade ou programa de voluntariado em causa;
4. d)Estabelecer os contactos e parcerias com as entidades externas ao IPCA visando a implementação e desenvolvimento de ações e projetos de voluntariado;
5. e)Colaborar com unidades do IPCA e com outras entidades promotoras na definição de projetos de voluntariado;
6. f)Promover as ações de formação para voluntários;
7. g)Verificar o cumprimento de projetos e programas de voluntariado junto das entidades promotoras de voluntariado;
8. h)Acompanhar o processo de integração dos voluntários nas entidades promotoras de voluntariado;
9. i)Avaliar, sempre que definido nos projetos de voluntariado, os resultados do trabalho dos voluntários envolvidos;
10. j)Garantir a certificação das horas de voluntariado no suplemento ao diploma;
11. k)Definir os demais procedimentos necessários à execução do programa IPCA Voluntariado.

Artigo 6.º

Voluntário

1 -Entende-se por voluntário o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado.
2 -Consoante a regularidade da sua participação, os voluntários caracterizam-se de dois tipos:
1. a)Voluntário pontual - o voluntário que participa em atividades sem periodicidade regular, isoladas e pontuais, com uma duração bem definida no tempo, havendo apenas um contacto pontual entre o voluntário e a unidade/serviço/entidade, correspondente ao período de duração da atividade;
2. b)Voluntário fixo - o voluntário que participa em atividades com uma duração regular e/ou prolongada, o que implica um compromisso e uma rotina de periodicidade previamente definidos com uma unidade, serviço ou entidade.
3 -Podem participar nas ações de voluntariado contempladas no âmbito do presente regulamento estudantes, docentes, investigadores, pessoal técnico e de gestão e alumni do IPCA.
4 -A cada voluntário será entregue um documento denominado "Passaporte do Voluntário" onde será feito o registo de todos as atividades e projetos onde esteve envolvido, com indicação do local, área de intervenção e número de horas, validado pelo coordenador do programa e pela entidade recetora (no caso de atividades externas).
5 -O voluntário pode requerer a qualquer momento um documento com a creditação das suas horas de trabalho voluntário e essa informação, no caso dos estudantes, constará do Suplemento ao Diploma, desde que reunidos os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 7.º

Bolsa de voluntários

A bolsa de voluntários integra o conjunto de voluntários, como tal descritos no artigo anterior, que se proponham e se disponibilizem a participar de forma regular nas ações do IPCA Voluntariado promovidos e/ou apoiados pelo IPCA.

Artigo 8.º

Plataforma de voluntariado

1 -A gestão do IPCA Voluntariado, nomeadamente, dos voluntários, das instituições e das ações de voluntariado, é assegurada através de uma plataforma eletrónica.
2 -A plataforma referida no número anterior permite a inscrição de voluntários e instituições, bem como a disponibilização de informação pertinente relativa à atividade de voluntariado, designadamente, programas de voluntariado, legislação e outra informação conexa.
3 -As inscrições à bolsa de voluntários e de instituições estão abertas em permanência.
4 -Os procedimentos inerentes à gestão da plataforma de voluntariado são da responsabilidade do coordenador do IPCA Voluntariado.

Artigo 9.º

Acreditação e certificação do trabalho voluntário

1 -A acreditação e certificação são efetuadas através de um certificado de voluntariado emitido pelo IPCA, contendo as seguintes informações: identificação do voluntário, projeto(s) ou ação(ões) em que participou, local(is) onde decorreu(eram) e datas de início e conclusão.
2 -Para a acreditação e certificação referidas no número anterior, exige -se que o voluntário tenha cumprido 90 % das horas da ação ou do projeto de voluntariado e que a sua avaliação, nos termos do artigo 12.º, seja positiva.
3 -A certificação pode ser incluída nas informações complementares ao suplemento ao diploma do estudante voluntário, desde que o número total de horas seja de, pelo menos, 30 horas /ano.

Artigo 10.º

Direito do voluntário

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 03 de novembro, são direitos do voluntário, nomeadamente:
1. a)Beneficiar de um programa de formaçao inicial e da formação específica necessária a cada projeto de voluntariado a que seja afeto;
2. b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
3. c)Exercer o seu trabalho de voluntariado em condições de higiene e segurança;
4. d)Estabelecer com a entidade que colabora no programa de voluntariado uma regulação das suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
5. e)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;
6. f)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade.
2 -O estudante voluntário tem ainda direito a:
1. a)Faltar justificadamente a atividades académicas quando a sua colaboração como voluntário for solicitada pela entidade promotora em casos de urgência, emergência ou calamidade pública;
2. b)Ter acesso à época especial de exames quando a sua colaboração como voluntário o justificar.

Artigo 11.º

Deveres do voluntário

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 03 de novembro, são deveres do voluntário, nomeadamente:

a)Respeitar os princípios éticos e deontológicos aplicáveis à atividade que está a desenvolver, nomeadamente o respeito pela dignidade da pessoa humana e pela vida privada daqueles com quem se relaciona e o sigilo das informações e dados que obtém no exercício do trabalho voluntário;
b)Ser responsável, assíduo e pontual e garantir a regularidade do trabalho voluntário, quando aplicável;
c)Atuar de forma diligente, respeitosa, isenta e solidária;
d)Participar em programas de formação destinados ao correto desenvolvimento das ações de voluntariado;
e)Fazer um bom uso dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
f)Colaborar com os profissionais do IPCA ou das entidades beneficiárias, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
g)Não assumir o papel de representante do IPCA sem o conhecimento e autorização prévia deste;
h)Utilizar devidamente e nunca abusivamente a identificação como voluntário/a no exercício da sua atividade;
i)Informar o responsável executivo pelo projeto de voluntariado ou o coordenador do IPCA Voluntariado sobre qualquer facto ou circunstância suscetível de afetar o bom desemepenho do/a voluntário/a ou da atividade.

Artigo 12.º

Avaliação

O coordenador do IPCA voluntariado promove a avaliação regular das atividades de voluntariado. Esta avaliação contemplará a satisfação dos voluntários e das entidades envolvidas na atividade relativamente ao trabalho desenvolvido e a análise das organizações, estruturas e funcionamento das atividades ou projetos.

Artigo 13.º

Suspensão do Trabalho Voluntário

1 -O voluntário que pretender interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar o coordenador do IPCA Voluntariado ou o responsável executivo do projeto de voluntariado, se existir, com a maior antecedência possível.
2 -O IPCA ou a entidade externa promotora de voluntariado pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 -O coordenador do IPCA Voluntariado pode ainda determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave ou reiterado do programa de voluntariado previamente acordado ou de violação de princípios ou normas do Voluntariado ou do presente regulamento, não sendo, nessa situação, conferido o direito previsto na alínea b), do n.º 3 do artigo 8.º

Artigo 14.º

Seguro Obrigatório

1 -A proteção do voluntário em caso de acidente ou doença contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantido pelo IPCA, ou pela entidade promotora, quando diversa do IPCA, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização.
2 -O seguro obrigatório compreende uma indemnização ou um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte ou invalidez permanente ou de incapacidade temporária.

Artigo 15.º

Proteção de Dados Pessoais

O IPCA é a entidade responsável pela recolha, registo e tratamento da informação do programa de voluntariado, procedendo ao tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor e apenas no âmbito do desenvolvimento das suas atividades.

Artigo 16.º

Casos Omissos

Em tudo o que neste regulamento não esteja contemplado aplica-se a legislação em vigor, sendo os casos omissos resolvidos por despacho do Presidente do IPCA.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 6.º

Voluntário

1 -Entende-se por voluntário o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado.
2 -Consoante a regularidade da sua participação, os voluntários caracterizam-se de dois tipos:
1. a)Voluntário pontual - o voluntário que participa em atividades sem periodicidade regular, isoladas e pontuais, com uma duração bem definida no tempo, havendo apenas um contacto pontual entre o voluntário e a unidade/serviço/entidade, correspondente ao período de duração da atividade;
2. b)Voluntário fixo - o voluntário que participa em atividades com uma duração regular e/ou prolongada, o que implica um compromisso e uma rotina de periodicidade previamente definidos com uma unidade, serviço ou entidade.
3 -Podem participar nas ações de voluntariado contempladas no âmbito do presente regulamento estudantes, docentes, investigadores, pessoal técnico e de gestão e alumni do IPCA.
4 -A cada voluntário será entregue um documento denominado "Passaporte do Voluntário" onde será feito o registo de todos as atividades e projetos onde esteve envolvido, com indicação do local, área de intervenção e número de horas, validado pelo coordenador do programa e pela entidade recetora (no caso de atividades externas).
5 -O voluntário pode requerer a qualquer momento um documento com a creditação das suas horas de trabalho voluntário e essa informação, no caso dos estudantes, constará do Suplemento ao Diploma, desde que reunidos os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 9.º