Ao Gabinete de Gestão de Candidaturas a Financiamento Nacionais e Comunitários, correspondente a uma unidade orgânica flexível de 3.º Grau, ao qual compete o exercício das seguintes competências funcionais:
1) Elaborar estudos de sustentabilidade económico social, relativamente a promoção e execução de projetos e ações a candidatar a financiamentos nacionais e comunitários;
2) Estudar e informar a Câmara Municipal sobre a diversidade de programas nacionais e comunitários suscetíveis de abranger ações e projetos a promover e executar, vidando uma eficácia adequada na prossecução de interesse público municipal;
3) Preparar os projetos e ações a candidatar a financiamento nacional, mediante a celebração de protocolos, acordos ou contratos interadministrativos, com pessoas coletivas de direito público;
4) Preparar os projetos e ações a candidatar a financiamentos previstos em programas comunitários, nomeadamente o PRR - Programa de Recuperação e Resiliência, e ao "Portugal 20-30".
5) Submeter as candidaturas de projetos e ações aos programas referidos nas alíneas anteriores, para eventual aprovação, visando a obtenção de financiamentos nacionais ou comunitários;
6) Submeter os pedidos de pagamento de ações e projetos realizados, aos programas nacionais ou comunitários, nas respetivas plataformas eletrónicas, para reembolso dos financiamentos aprovados, total ou parcialmente;
7) Elaborar relatórios sobre a execução física e financeira dos projetos e ações executados e financiados por programas nacionais ou comunitários;
8) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com a descritas nas alíneas anteriores.