a)O acompanhamento dos trabalhos de desenvolvimento do plano de situação;
b)A informação mútua dos serviços e entidades representadas na CC-Açores sobre o plano de situação;
c)O apoio à DRPM, sempre que esta o solicite, nos trabalhos de desenvolvimento do plano de situação;
d)A emissão de pareceres não vinculativos sobre matérias específicas do plano de situação, solicitados pela DRPM, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação;
e)A apresentação de propostas, sugestões e recomendações no âmbito dos trabalhos do plano de situação;
f)A convocatória de outras entidades ou especialistas de reconhecido mérito, sempre que a natureza das matérias em discussão o justifique;
g)A emissão do parecer final não vinculativo previsto no n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual.
2 -A CC-Açores pode solicitar, a título excecional, caso a DRPM não o promova, parecer a serviços e entidades que nela não se encontrem representadas, sempre que assim se justifique em função do carácter técnico e pontual das questões a esclarecer.
3 -Aos representantes das entidades com responsabilidades ambientais específicas compete a emissão dos pareceres previstos no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, designadamente:
a)Pronunciarem-se sobre o âmbito da avaliação ambiental e o alcance da informação a incluir no relatório ambiental;
b)Acompanharem a elaboração do relatório ambiental;
c)Pronunciarem-se sobre o relatório ambiental;
d)Pronunciarem-se sobre a proposta de declaração ambiental.