Art.º 3 · Despacho n.º 3392/2023 — Competências da CC-Açores

1 -Compete à CC-Açores:
1. a)O acompanhamento dos trabalhos de desenvolvimento do plano de situação;
2. b)A informação mútua dos serviços e entidades representadas na CC-Açores sobre o plano de situação;
3. c)O apoio à DRPM, sempre que esta o solicite, nos trabalhos de desenvolvimento do plano de situação;
4. d)A emissão de pareceres não vinculativos sobre matérias específicas do plano de situação, solicitados pela DRPM, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação;
5. e)A apresentação de propostas, sugestões e recomendações no âmbito dos trabalhos do plano de situação;
6. f)A convocatória de outras entidades ou especialistas de reconhecido mérito, sempre que a natureza das matérias em discussão o justifique;
7. g)A emissão do parecer final não vinculativo previsto no n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual.
2 -A CC-Açores pode solicitar, a título excecional, caso a DRPM não o promova, parecer a serviços e entidades que nela não se encontrem representadas, sempre que assim se justifique em função do carácter técnico e pontual das questões a esclarecer.
3 -Aos representantes das entidades com responsabilidades ambientais específicas compete a emissão dos pareceres previstos no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, designadamente:
1. a)Pronunciarem-se sobre o âmbito da avaliação ambiental e o alcance da informação a incluir no relatório ambiental;
2. b)Acompanharem a elaboração do relatório ambiental;
3. c)Pronunciarem-se sobre o relatório ambiental;
4. d)Pronunciarem-se sobre a proposta de declaração ambiental.

Artigo 3.º — Competências da CC-Açores

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