Art.º 9 · Despacho n.º 3399/2022 — O Conselho

1 -O Conselho é o órgão plenário da Comunidade de Trabalho e é constituído por:
1. a)O Presidente e Vice-Presidentes da Comunidade de Trabalho;
2. b)Os Coordenadores Gerais;
3. c)O Secretariado.
2 -O Conselho reúne no mínimo uma vez por ano, podendo reunir de forma extraordinária sempre que a Presidência considere necessário.
3 -As deliberações do Conselho são tomadas por consenso e paridade entre os representantes portugueses e espanhóis, nos termos da alínea g) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência.
4 -Poderão assistir às reuniões do Conselho Plenário, a convite do Presidente ou dos Vice-Presidentes, os representantes de outras entidades e organizações, designadamente de outros organismos de cooperação transfronteiriça, das respetivas Administrações Públicas, de serviços públicos, de sectores económicos, sociais e culturais públicos e privados e de instituições universitárias, bem como especialistas que tenham competências ou interesse relevante nas matérias em debate.

Artigo 9.º — O Conselho