Art.º 35 · Despacho n.º 3489/2024 — Matrícula

1 -A matrícula é o ato administrativo que garante o direito à inscrição num determinado curso.
2 -A matrícula confere a qualidade de estudante da Escola, com todos os direitos e deveres que lhes estão associados e estão consignados nos presentes Estatutos.
3 -A matrícula realiza-se apenas nos períodos definidos pela ABS e a sua efetivação implica a apresentação de toda a documentação necessária e a liquidação da taxa em vigor.
4 -O calendário escolar é definido anualmente pelo Conselho Técnico-Científico.
5 -Os procedimentos específicos para a matrícula encontram-se descritos em regulamento geral da Escola.

Artigo 35.º — Matrícula