Despacho n.º 3489/2024

A ABS rege-se pelos seguintes princípios gerais:

A entidade instituidora tem a seu cargo a organização da ABS, designadamente assegurando a respetiva gestão nos domínios administrativo, económico e financeiro. Para o efeito o presidente da ABS, em reuniões regulares com o órgão máximo da entidade instituidora, analisa a atividade passada e planeia e orçamenta a atividade futura da Escola.

Compete ao presidente:

As eleições dos membros do Conselho Técnico-Científico fazem-se por sufrágio secreto, sendo o processo eleitoral regulado em regulamento interno de eleições.

Compete ao Conselho Pedagógico:

As eleições dos membros do Conselho Pedagógico fazem-se por sufrágio secreto, sendo o processo eleitoral regulado em regulamento interno de eleições.

Nos termos do RJIES, a ABS dispõe também de um Provedor do Estudante, cuja ação se desenvolve em articulação com a associação de estudantes e com os órgãos de gestão e serviços da Escola, designadamente com o conselho pedagógico, podendo participar nas reuniões deste órgão, sem direito a voto:

A atividade docente desenvolvida na ABS prossegue as finalidades e os objetivos do sistema educativo português e exerce-se no quadro da autonomia científica e pedagógica da Escola e dos planos de estudos aprovados, com respeito pela liberdade de orientação e de opinião científica dos seus docentes, no contexto dos programas aprovados pelos órgãos competentes da Escola.

Quando tal se revele necessário, compete ao Conselho Técnico-Científico fixar as demais condições de provimento nas diferentes categorias docentes, tendo em vista as exigências da respetiva docência e o mérito científico e pedagógico dos docentes, e regulamentar as provas de aptidão pedagógica e de capacidade científica que entenda necessário realizar.

Cumpre em geral aos docentes:

São direitos dos docentes:

São deveres dos docentes:

Tendo em vista a sua formação humana, cultural e científica, é assegurado aos estudantes da ABS o exercício de todos os direitos que possuem como estudantes e, designadamente, o direito de:

A ABS é uma Escola reconhecida por portaria do Ministério da Educação cujos ciclos de estudos estão adequados ao processo de Bolonha conforme avaliação e acreditação e subsequente registo em despacho da Direção-Geral do Ensino Superior. A qualidade dos serviços prestados é uma das preocupações constantes dos órgãos de governo da Escola e objeto de avaliação obrigatória e periódica nos termos da lei e do Sistema de Gestão da Qualidade. Essa avaliação compreende:

Os presentes Estatutos devem ser complementados por regulamentos diversos, incluindo o “Regulamento Geral dos Cursos” e os regulamentos previstos nos presentes Estatutos, a publicar pelos órgãos competentes.