Art.º 22 · Despacho n.º 3524/2024 — Efeitos

1 -A avaliação de desempenho positiva é uma das condições a considerar para efeitos de:
1. a)Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares e dos professores adjuntos;
2. b)Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira;
3. c)Alteração do posicionamento remuneratório dos docentes de carreira.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se avaliação do desempenho positiva a que é expressa pelas três menções qualitativas mais elevadas referidas no n.º 6 do artigo 7.º
3 -Para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, às menções qualitativas resultantes da avaliação final do triénio, a que se refere o n.º 6 do artigo 7.º, corresponde a atribuição de uma pontuação nos seguintes termos:
1. a)Excelente, corresponde a uma atribuição de nove pontos no final do triénio;
2. b)Relevante, corresponde a uma atribuição de seis pontos no final do triénio;
3. c)Regular, corresponde a uma atribuição de três pontos no final do triénio;
4. d)Insuficiente, corresponde a uma atribuição de um ponto negativo no final do triénio.
4 -Em caso de avaliação negativa do desempenho durante o período de seis anos, é aplicável o regime geral fixado na lei para o efeito.

Artigo 22.º — Efeitos