Para a realização da matrícula é necessária a verificação cumulativa das seguintes condições:
- a)A admissão do estudante à Escola ao abrigo dos concursos regulamentarmente referidos no artigo anterior;
- b)A inexistência de qualquer valor em débito ao P.PORTO, incluindo as escolas, independentemente da sua natureza, ou em caso de existência de um valor em débito, este esteja a ser devidamente liquidado através de um plano de regularização, de acordo com o estabelecido no Regulamento de Propinas do P.PORTO;
- c)O estudante não se encontrar impedido de realizar a matrícula em resultado do regime de prescrições.