O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é fixado nos seguintes termos:
- a)Seis unidades orgânicas flexíveis dirigidas por cargo de direção intermédia de 2.º grau (Divisão Municipal);
- b)(Revogada)
Artigo 5.º — Unidades orgânicas flexíveis
Vigente desde: 06/04/2021
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Em vigor desde 06/04/2021