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Despacho n.º 3580/2021
Artigo 8.º
·
Caraterização da Unidade Orgânica de 3.º grau Planeamento, Obras e Ambiente
Em vigor desde 06/04/2021
(Revogado.)
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Artigo 7.º
· Unidades orgânicas de 3.º grau
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Artigo 9.º
· Caraterização da Unidade Orgânica de 3.º grau Sociocultural e Desportiva
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