Art.º 3 · Despacho n.º 3603/2019 — Competências

1 -O CCA é um órgão que funciona junto do Reitor da Universidade de Lisboa e tem as seguintes competências:
1. a)Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP 3 - Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão, nomeadamente os objetivos estratégicos dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa e o correspondente plano de atividades e objetivos anuais.
2. b)Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências comportamentais e de indicadores de medida, em especial relativos à caracterização da situação da superação dos objetivos.
3. c)Estabelecer o número de objetivos e competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, podendo fazê-lo globalmente para todos os trabalhadores, ou, quando se justifique, por unidade orgânica ou carreira.
4. d)Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho Relevante e Desempenho Inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de Desempenho Excelente.
5. e)Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados.
6. f)Proceder à avaliação, mediante proposta de um avaliador especificamente nomeado pelo Reitor, a requerimento dos interessados e nos termos previstos na lei, para os casos em que não tenha existido avaliação relevante para efeitos da respetiva carreira.
7. g)Fixar os critérios para a ponderação curricular e a respetiva valoração.
8. h)Exercer as demais competências que, não lhe estando vedadas pela lei, sejam necessárias para uma correta e harmónica aplicação do SIADAP 3 nos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.

Artigo 3.º — Competências

Histórico de Alterações