Art.º 10 · Despacho n.º 3642/2022 — Regime

1 -A adoção de horário flexível está sujeita às seguintes regras:
1. a)A prestação de trabalho poderá decorrer entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas e 30 minutos, e os períodos relativos às plataformas fixas (período de presença obrigatória) são os seguintes:
  Período da manhã: entre as 10 horas e as 12 horas;
  Período da tarde: entre as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
2. b)Os restantes períodos podem ser livremente geridos pelos trabalhadores no que respeita à escolha das horas de entrada e de saída, dentro dos limites fixados, não podendo ser prestadas, por dia, mais de 10 horas de trabalho, nos termos da alínea c) do artigo 111.º da LTFP.
3. c)A interrupção obrigatória de trabalho não pode ser inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas, devendo verificar-se entre as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e ser devidamente registada (entrada e saída) no sistema eletrónico de gestão de assiduidade.
4. d)Caso a interrupção obrigatória de trabalho seja inferior a 1 (uma) hora, o sistema eletrónico de gestão de assiduidade deduzirá 1 (uma) hora automaticamente.
2 -A ausência, ainda que parcial, a um período de presença obrigatória deve ser objeto de justificação no sistema eletrónico de controlo de assiduidade, sem prejuízo da observância do regime legal de justificação de faltas.
3 -A adoção da modalidade de horário flexível não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, devendo os trabalhadores, em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, cumprir as tarefas programadas e em curso, não podendo a flexibilidade ditada pelas plataformas móveis originar a inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos serviços e a assegurar a realização de tarefas urgentes, ou de reuniões de trabalho.

Artigo 10.º — Regime

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