Art.º 21 · Despacho n.º 3642/2022 — Regime

1 -Por despacho do dirigente máximo e a requerimento do trabalhador, podem ser fixados horários de trabalho específicos, nomeadamente:
1. a)Nas situações previstas no regime da parentalidade;
2. b)Aos trabalhadores-estudantes, nos termos do artigo 90.º do CT, aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, por força do disposto no artigo 4.º da LTFP;
3. c)No interesse do trabalhador, quando outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem;
4. d)Sempre que circunstâncias relevantes relacionadas com a natureza das atividades desenvolvidas, e devidamente fundamentadas, sempre sujeitas a consulta prévia aos trabalhadores abrangidos, através das suas organizações representativas, o justifiquem.
2 -Sempre que cessem os fundamentos ou se alterem os pressupostos da concessão de horário específico, o trabalhador deve, de imediato, comunicar a situação ao respetivo superior hierárquico, bem como à área com a competência em gestão de recursos humanos, com vista à regularização da situação.
3 -Quando o horário específico seja concedido a pedido do trabalhador, deve ser anualmente aferida a manutenção dos pressupostos para a sua continuidade.

Artigo 21.º — Regime