1 -Para além dos horários referidos no Capítulo anterior do presente Regulamento, pode o dirigente máximo do serviço fixar horários específicos, mediante requerimento do trabalhador ou trabalhadora, ou por conveniência de serviço devidamente fundamentada, de harmonia com o previsto na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.
2 -A fixação de horários específicos por conveniência de serviço devidamente fundamentada deve ser objeto de audiência prévia e, sempre que possível, acordo expresso do trabalhador ou trabalhadora.