1 -Em tudo o que não estiver expresso no presente Regulamento, aplica-se, sem prejuízo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o disposto no Código de Trabalho e respetiva legislação complementar.
2 -São ainda aplicáveis as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aos trabalhadores e trabalhadoras por eles abrangidos, exceto se forem contrárias a norma imperativa da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.