Art.º 21 · Despacho n.º 3700/2026 — Local de prestação de teletrabalho

1 -O local da prestação do teletrabalho é indicado no requerimento do trabalhador e consta do acordo de teletrabalho.
2 -A alteração temporária do local de trabalho estabelecido no acordo de teletrabalho deve ser comunicada por escrito pelo trabalhador ao respetivo superior hierárquico e ao DGR.
3 -A alteração definitiva ao local de trabalho estabelecido no acordo de teletrabalho deve ser comunicada por escrito pelo trabalhador ao respetivo superior hierárquico e ao DGR, com vista à sua autorização e alteração dos termos e condições estabelecidos no acordo de teletrabalho por aditamento ao mesmo, produzindo efeitos a partir da sua celebração ou da data que dele constar.

Artigo 21.º — Local de prestação de teletrabalho