É republicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, na redação atual, com as necessárias adaptações ao regime de organização do XXI Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro.
Artigo 5.º — Republicação
Vigente desde: 03/05/2017
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