A unidade é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, competindo-lhe na área financeira:
- a)Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais;
- b)Conceber, propor e aplicar normas relativas à gestão financeira e patrimonial, para serem seguidas por todos os serviços municipais;
- c)Organizar e promover o controlo das atividades da Câmara, designadamente ao nível da arrecadação das receitas e da realização das despesas;
- d)Submeter a despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução e em matérias compreendidas na respetiva unidade orgânica, com propostas de despachos, devidamente fundamentadas;
- e)Elaborar relatórios e preparar informação para apresentação regular ao executivo, sobre a situação económica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
- f)Elaborar os estudos de base e recolher os dados necessários à preparação e elaboração de Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento;
- g)Estudar formas de financiamento externo das ações da câmara municipal, recorrendo a programas e projetos nacionais e/ou comunitários;
- h)Realizar estudos e propostas visando o aumento das receitas e o reforço da capacidade financeira do município;
- i)Elaborar estudos económico-financeiros que sustentem a opção de contratação de serviços externos;
- j)Realizar estudos que permitam efetuar previsões a médio e longo prazo dos recursos financeiros do município, designadamente quanto aos fundos disponíveis;
- k)Apresentar superiormente propostas para melhoria da condição económica e financeira do Município;
- l)Supervisionar os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços e atuar de forma dinâmica na gestão de todos os processos em curso, intervindo sempre que isso se mostrar necessário;
- m)Elaborar e gerir os processos de candidaturas a Fundos Comunitários e Fundos Nacionais em articulação com os demais serviços municipais;
- n)Acompanhar a execução financeira dos projetos de investimento aprovados e financiados pela Administração Central e Fundos Comunitários;
- o)Garantir a gestão das candidaturas já aprovadas e respetivos pedidos de adiantamento e de reembolso;
- p)Garantir a organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;
- q)Organizar e manter um sistema de informação atualizado sobre os apoios ao desenvolvimento de projetos privados e públicos;
- r)Gerir, no cumprimento das regras da contratação pública, a carteira de seguros da Autarquia;
- s)Apoiar a gestão das participações sociais do Município;
- t)Estabelecer ligação com os órgãos e institutos da administração central e comunitários, de forma a beneficiar de informação correta e atempada sobre todos os assuntos nacionais e comunitários que revelem interesse para as finanças da câmara municipal;
- u)Responder a inquéritos de natureza financeira promovidos por entidades externas;
- v)Contratualizar e gerir a carteira de empréstimos do município;
- w)Promover a análise e programação de projetos de investimento em termos físicos, económicos e financeiros;
- x)Elaborar os documentos previsionais do Município (Orçamento, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades mais relevantes);
- y)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
- z)Prestar de informação periódica aos Órgãos Municipais e às instâncias tutelares, garantindo o cumprimento da publicidade obrigatória da informação financeira;
- aa)Elaborar e submeter a aprovação as modificações (alterações e revisões) aos documentos previsionais;
- bb)Garantir a realização da reconciliação bancária;
- cc)Assegurar a constituição, controlo e reconstituição de fundos de maneio;
- dd)Organizar a prestação de contas do Município;
- ee)Proceder à elaboração dos documentos de prestação de contas a remeter à Assembleia Municipal;
- ff)Acompanhar e avaliar a execução dos planos de atividades, dos planos plurianuais de investimento e dos orçamentos (ex. relatórios periódicos de execução física e financeira), incluindo a análise crítica de indicadores, desvios entre o planeado e executado, causas e propostas de ação;
- gg)Acompanhar as auditorias financeiras realizadas por entidades externas;
- hh)Supervisionar a aplicação da contabilidade analítica nos serviços;
- ii)Supervisionar as diligências necessárias ao pagamento aos fornecedores da Câmara;
- jj)Garantir a organização e atualização do cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais, bem como, coordenar e assegurar a gestão no âmbito da transferência de novas competências dos Municípios, designadamente nos domínios do património imobiliário público sem utilização;
- kk)Supervisionar as operações de abate e alienação de bens patrimoniais;
- ll)Garantir a execução das atividades relativas ao controlo das compras, ficheiros de fornecedores e gestão de stocks;
- mm)Garantir a boa execução dos processos de aquisição de bens e serviços, de acordo com as regras da contratação pública e com a plataforma adquirida para o efeito;
- nn)Garantir o cumprimento dos critérios de amortização do património afeto aos serviços, assegurando a imputação de custos a cada unidade orgânica;
- oo)Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo e descontos para Caixa Geral de Aposentações;
- pp)Supervisionar a aplicação do Regulamento Municipal de Taxas e garantir a execução das atividades relacionadas;
- qq)Garantir e supervisionar a aplicação do Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal e garantir a execução das atividades relacionadas;
- rr)Assegurar a execução das atividades relativas à metrologia e cobranças das respetivas taxas, ainda que com recurso a fornecedor externo;
- ss)Efetuar atividades de controlo e gestão da Tesouraria;
- tt)Enviar para as entidades competentes as obrigações e dados estatísticos, bem como os documentos e ficheiros informáticos relativos à área financeira;
- uu)Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores;
- vv)Administrar os artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
- ww)Proceder ao registo de entradas em armazém através de guias de remessa e notas de devolução;
- xx)Supervisionar o controlo da compra e ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos;
- yy)Garantir a conservação dos bens em stock;
- zz)Supervisionar a elaboração de convites, programas de concurso e cadernos de encargos, para lançamento dos procedimentos concursais para aquisição de bens e serviços e organizar a informação para a celebração dos respetivos contratos;
- aaa)Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços às entidades estatais e regionais;
- bbb)Gerir a plataforma eletrónica de aquisição de bens e serviços;
- ccc)Verificar o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis, designadamente as respeitantes ao procedimento administrativo, assim como as normas de controlo interno, tendo em conta a organização do serviço.
- 2 -Na área de Contabilidade, Património e Aprovisionamento compete-lhe ainda:
- a)Colaborar ativamente na preparação dos documentos previsionais do Município (Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Planos de Atividades mais relevantes);
- b)Informar do cabimento orçamental de todas as despesas e das disponibilidades para satisfação de encargos;
- c)Promover os registos inerentes à execução do Orçamento, Grandes Opções do Plano;
- d)Proceder à classificação dos documentos de despesa, ao cabimento e compromisso de verbas disponíveis;
- e)Registar e controlar os documentos de despesa (faturas, notas de débito, vendas a dinheiro, etc.), garantindo a liquidação e pagamento;
- f)Proceder ao registo contabilístico de todas as despesas inerentes aos apoios sociais;
- g)Emitir ordens de pagamento e controlar os respetivos meios de pagamento;
- h)Executar o processamento contabilístico das remunerações dos trabalhadores e remete-los à Tesouraria;
- i)Promover a arrecadação e liquidação de todas as receitas;
- j)Colaborar na execução do documento de prestação de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de gestão;
- k)Manter os registos de Contabilidade e demais documentos, de acordo com as normas legais;
- l)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
- m)Manter organizado e atualizado o arquivo da Unidade;
- n)Proceder à organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;
- o)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e respetivos fornecedores (contas correntes de terceiros);
- p)Proceder à conferência de conta-corrente de operações não orçamentais e processar o seu pagamento às diversas entidades, dentro dos prazos estabelecidos por lei;
- q)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;
- r)Elaborar balanços à tesouraria, nos termos da lei;
- s)Elaborar estatísticas e estudos diversos para apoio da gestão e para informação aos diferentes serviços;
- t)Elaborar balanços e balancetes de apoio à gestão;
- u)Proceder à conferência diária da folha de caixa e do resumo de tesouraria, fechando o dia contabilístico;
- v)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais;
- w)Efetuar todo o processo de etiquetagem dos bens e atribuição de números de inventário, realizando inventariações periódicas de controlo;
- x)Manter uma política ativa de seguros de todos os bens da propriedade do Município;
- y)Organizar e proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais;
- z)Proceder ao inventário anual;
- aa)Proceder ao registo de todos os bens, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outras entidades;
- bb)Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo com toda a documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa e jurídica e à descrição, identificação e utilização dos prédios;
- cc)Estabelecer mecanismos de articulação com os demais Serviços Municipais que concorram para a eficácia do processo informacional do inventário.
- dd)Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores;
- ee)Desenvolver a gestão de stocks assegurando a sua eficácia e eficiência; em matéria administrativa;
- ff)Centralizar, elaborar e organizar os processos administrativos para a realização de procedimentos visando a aquisição de bens e serviços;
- gg)Administrar os artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
- hh)Proceder ao movimento de entradas através de guias de remessa e notas de devolução;
- ii)Proceder às aquisições necessárias, após adequada instrução dos respetivos processos;
- jj)Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos e à verificação das requisições e faturas;
- kk)Garantir a conservação dos bens em stock;
- ll)Elaborar convites, programas de concurso e cadernos de encargos, para lançamento dos procedimentos concursais para aquisição de bens e serviços e organizar a informação para a celebração dos respetivos contratos;
- mm)Preparar, instruir e acompanhar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, todos os procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços, com a colaboração das demais unidades orgânicas;
- nn)Preparar e instruir os elementos necessários à elaboração de contratos escritos de aquisição de bens e serviços;
- oo)Elaborar relatórios preliminares, relatórios finais, convites, audiência prévia, notificação de adjudicação/pedido de documentos, contratos, etc., utilizando a plataforma eletrónica adquirida para o efeito;
- pp)Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços de obras públicas às entidades estatais e regionais, designadamente à Agência Nacional de Compras EPE e ao InCi - Instituto da Construção e do Imobiliário, em modelo aprovado por portaria;
- qq)Gerir a plataforma eletrónica de aquisição de bens e serviços;
- rr)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
- 3 -No âmbito da Tesouraria compete-lhe ainda:
- a)Efetuar a arrecadação das receitas virtuais e eventuais, entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo, os documentos de cobrança;
- b)Elaborar balancetes diários e proceder à sua conferência;
- c)Efetuar o pagamento das ordens de pagamento, depois de verificadas as condições para a sua efetivação, nos termos legais;
- d)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários da tesouraria;
- e)Liquidar os juros de mora que forem devidos referentes à arrecadação de receitas;
- f)Prestar ao Presidente da Câmara todas as informações por eles solicitadas;
- g)Transferir para a tesouraria da fazenda pública e Instituições Bancárias as importâncias devidas, uma vez obtida autorização;
- h)Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;
- i)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
- j)Manter atualizada a informação do saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
- k)Executar tudo o que mais por determinação superior lhe for determinado.