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Artigo 18.º — Secção de Apoio aos Órgãos Municipais (SAOM)

Vigente desde: 26/03/2020
  1. 1 -A Secção de Apoio aos Órgãos Municipais (SAOM), é chefiada por um Coordenador Técnico diretamente dependente do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, competindo-lhe:
    1. a)Reunir e analisar a documentação que suporta a elaboração das ordens de trabalhos das reuniões e sessões dos Órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal;
    2. b)Assegurar o secretariado do Presidente e da mesa da Assembleia;
    3. c)Elaborar as ordens de trabalho das reuniões e sessões dos Órgãos da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, preparando as respetivas convocatórias e remetendo-as, aos membros dos Órgãos, acompanhadas dos documentos necessários;
    4. d)Organizar todos os processos de deliberação a submeter à Assembleia Municipal;
    5. e)Proceder ao registo das reuniões da Câmara Municipal, das sessões da Assembleia Municipal, bem como, à sua transcrição em ata;
    6. f)Difundir pelos serviços municipais e dar conhecimento às entidades externas do teor das deliberações camarárias que lhes dizem respeito;
    7. g)Encaminhar para os Serviços Municipais os processos presentes às reuniões e sessões, acompanhados das respetivas deliberações;
    8. h)Proceder ao tratamento e arquivo das atas e demais documentos, facilitando a sua rápida consulta e identificação dos assuntos;
    9. i)Assegurar, se necessário, a inscrição dos munícipes para efeitos de intervenção nas reuniões públicas da Câmara e o adequado tratamento e encaminhamento das pretensões e assuntos apresentados;
    10. j)Apoiar o funcionamento das comissões e grupos de trabalho constituídos;
    11. k)Transmitir aos serviços municipais competentes as informações necessárias ao processamento dos abonos devidos aos membros da Assembleia;
    12. l)Assegurar a resposta, dentro do prazo estipulado por lei, aos pedidos de informação veiculados pela mesa da Assembleia Municipal;
    13. m)Assegurar todo o expediente relativo a matérias de notariado, contratos e contencioso, auxiliar a chefia da divisão a praticar todos os procedimentos técnico-administrativos inerentes;
    14. n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/03/2020

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