A Secção de Taxas, Expediente e Águas (STEA), é chefiada por um Coordenador Técnico diretamente dependente do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, competindo-lhe:
- a)Assegurar a receção, classificação, triagem, verificação, registo e encaminhamento de toda a documentação - eletrónica ou física - de origem externa que tenha por destino os Serviços Municipais, utilizando para o efeito o Sistema de Gestão Documental;
- b)Assegurar a receção e encaminhamento de toda a documentação a expedir via CTT;
- c)Realizar a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
- d)Registar, afixar e arquivar avisos, editais, éditos, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
- e)Proceder à organização dos sistemas de arquivo e digitalização de correspondência remetida ao município, de acordo com as regras aplicáveis;
- f)Assegurar a informação ao público em geral, no domínio não só das áreas de intervenção direta da Câmara Municipal, mas também outras de caráter mais amplo, mas que sejam do interesse público;
- g)Garantir o normal desenvolvimento e respetivo controlo, de todos os processos relativos à gestão documental;
- h)Promover a rapidez e a eficiência no tratamento dos processos;
- i)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
- j)Emitir atestados e certidões quando autorizados;
- k)Garantir o registo de reclamações e recursos ministrando-lhes o devido tratamento e encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
- l)Proceder à liquidação de impostos, taxas e demais rendimentos que não sejam afetos a outros serviços e passar as respetivas licenças e guias de receita;
- m)Aplicar e fazer cumprir o Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas municipais;
- n)Assegurar o tratamento e organização do expediente referente ao licenciamento de ocupação da via pública, publicidade, vendedores ambulantes, feirantes, arraiais, provas desportivas, fogos-de-artifício, ruído, transportes urbanos, táxis, inspeção, reinspeção e selagem de elevadores, máquinas de diversão e outros eventos que careçam de licenciamento municipal, bem como, assegurar o licenciamento no âmbito da transferência de novas competências para os Municípios, no domínio da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar;
- o)Prestar o apoio administrativo necessário à arrecadação de receitas pelos serviços de mercados, feiras, inspeção de elevadores, habitação social e outras;
- p)Assegurar a gestão administrativa dos cemitérios municipais, liquidando as respetivas taxas e organizando os ficheiros;
- q)Organizar os processos de atribuição de bancas e lojas nos mercados municipais e celebrar os respetivos contratos;
- r)Auxiliar na fiscalização do cumprimento das normas de funcionamento dos mercados, feiras, venda ambulante, ocupação da via pública, recintos itinerantes e publicidade, no que se refere às taxas e licenças;
- s)Promover a atribuição de espaços livres aos vendedores nas feiras e nos mercados;
- t)Organizar processos administrativos referentes à gestão da função cemiterial municipal;
- u)Gerir os contratos de cedência precária;
- v)Conferir todos os mapas das diversas cobranças e respetivos documentos;
- w)Promover o registo de cidadãos da União Europeia;
- x)Prestar apoio aos cidadãos na instrução e submissão das pretensões, relativas às matérias contidas nas atribuições do Município ou encaminhar para os serviços competentes, as que estão cometidas a outras entidades;
- y)Fornecer aos cidadãos minutas de requerimentos, informações, normas e outros documentos que contribuam que suportem a interação cidadão-administração;
- z)Receber, verificar e apoiar a supressão de insuficiências de processos que devam correr termos na Administração Municipal, registando-os, organizando-os e encaminhando-os para os competentes Serviços;
- aa)Prestar informações específicas sobre processos em curso na Administração Municipal;
- bb)Prestar contas à Tesouraria Municipal relativamente aos movimentos presentes ao Gabinete de Atendimento ao Munícipe;
- cc)Fomentar o processo de participação dos cidadãos, designadamente recolhendo reclamações, críticas, sugestões e propostas, encaminhando-as para os canais definidos;
- dd)Proceder, periodicamente, à auscultação dos cidadãos de modo a conhecer as suas opiniões sobre os serviços que lhe são prestados;
- ee)Elaborar e submeter a aprovação superior, propostas que visem melhorar o relacionamento entre os cidadãos e a Autarquia;
- ff)Estabelecer as relações funcionais com outros Serviços, necessárias ao desenvolvimento das suas funções;
- gg)Proceder ao arquivo dos documentos à sua guarda, de acordo com as regras aplicáveis;
- hh)Emitir guias de receita e liquidar taxas, licenças e outros rendimentos relacionados com os serviços prestados na DAF;
- ii)Assegurar o serviço de atendimento telefónico e/ou presencial de utentes acerca de assuntos da DAF;
- jj)Organizar e atualizar o ficheiro/aplicação informática sobre as faturações, cobranças consumos e dados de clientes;
- kk)Emitir as faturas e recibos respeitantes ao serviço de água e, saneamento;
- ll)Emitir faturas e recibos respeitantes ao estabelecimento e montagem de ramais de ligação e esgotos, canalizações, ensaios, vistorias e de todos os outros trabalhos executados pelos Serviços nos termos da lei vigente;
- mm)Elaborar, escriturar e conservar os ficheiros dos consumidores;
- nn)Organizar as leituras de consumos de acordo com os contratos existentes;
- oo)Efetuar o processamento dos recibos para cobrança dos consumos e a elaboração das relações de receita processadas por zonas, e respetivas compilações, para efeitos de fiscalização;
- pp)Verificar os recibos e as listagens de consumo de água;
- qq)Remeter avisos de divida e de corte de abastecimento;
- rr)Proceder, através dos leitores cobradores, à verificação sumária das instalações de água, nomeadamente no que respeita ao contador e torneira de segurança;
- ss)Receber as sugestões, propostas e reclamações apresentadas pelos utentes/clientes na área da atividade da DAF, dando-lhes o devido encaminhamento;
- tt)Emitir faturação mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido;
- uu)Executar todo o expediente relativo a contratos de fornecimento de água, construção de ramais de ligação de água, saneamento e outros relacionados com a secção;
- vv)Emitir guias de receita para a tesouraria de acordo com os diversos tipos de cobrança (CTT, GAM, Postos de cobrança, Multibanco);
- ww)Organizar os processos e proceder à emissão de contratos de consumo de água, resíduos sólidos urbanos e executar todas as alterações aos registos dos consumidores/utilizadores;
- xx)Supervisionar a elaboração de mapa de cortes de abastecimento de água por falta de pagamento, em conjunto com o serviço de execuções fiscais;
- yy)Assegurar a instalação, substituição e retirada de contadores, de acordo com informação fornecida;
- zz)Efetuar cortes e restabelecimentos de fornecimento de água, sempre que se justifique;
- aaa)Assegurar e efetuar o controlo e leituras de contadores, bem como a gestão e orientação dos leitores;
- bbb)Preparar e controlar o sistema de cobrança por transferência bancária;
- ccc)Organizar os processos de restituição, anulação ou redução de débitos indevidos;
- ddd)Extrair mapas mensais de faturação, consumos e serviços prestados;
- eee)Assegurar o processamento de dados relativos aos consumos e faturação de água para efeitos estatísticos;
- fff)Elaborar e remeter comunicação de divida aos consumidores;
- ggg)Informar a área Jurídica de dívidas de clientes com processos de execução em curso;
- hhh)Elaborar planos de pagamento de dívidas;
- iii)Rececionar e remeter os pedidos de tarifários especiais para a Divisão de Educação e Cultura e Desporto;
- jjj)Controlar a execução de diversas ordens de serviço (colocação e substituição de contadores, deslocação ao local para verificações diversas);
- kkk)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.