A qualquer momento, o IGFEJ, I. P., verificado que seja que o requerente deixou de cumprir com os pressupostos e condições que estiveram na base da decisão de autorização de cedência de espaços, pode revogá-la.
Artigo 10.º — Revogação da autorização
Vigente desde: 16/04/2021
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Em vigor desde 16/04/2021