Após ser-lhe concedida autorização, e durante o período da sua realização, o requerente da utilização de espaços deve garantir o cumprimento dos pressupostos e condições que estiveram na base da autorização da cedência dos mesmos.
Artigo 8.º — Realização do evento
Vigente desde: 16/04/2021
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Em vigor desde 16/04/2021