Art.º 25 · Despacho n.º 388/2024 — Departamento de Ambiente, Gestão de Frota e Proteção Civil

1 -Ao Departamento de Ambiente, Gestão de Frota e Proteção Civil e tem como missão planear e executar as políticas municipais nos domínios dos equipamentos e infraestruturas municipais, em todas as suas vertentes, gerir e otimizar os recursos que lhes estão associados e zelar pela legalidade da atividade municipal, prestando toda a informação sobre quaisquer assuntos, questões ou processos que contenham matérias da sua competência e que lhe sejam submetidos pelos órgãos municipais.
2 -Ao Departamento de Ambiente, Gestão de Frota e Proteção Civil compete, em especial:
1. a)Garantir o planeamento ambiental de médio e longo prazo e coordenar o desenvolvimento de estudos técnicos e instrumentos de apoio à decisão;
2. b)Promover o aumento da consciência ambiental coletiva, através de programa permanente de educação ambiental;
3. c)Assegurar o cumprimento do disposto no Regulamento de Gestão de Resíduos, Salubridade e Higiene Urbana do Município de Anadia;
4. d)Implementar e atualizar um plano de ação municipal em matéria de resíduos urbanos, garantindo a articulação com sistemas multimunicipais de tratamento e valorização de resíduos urbanos;
5. e)Assegurar a gestão e monitorização dos serviços de limpeza urbana e garantir a disponibilização de equipamentos de deposição de resíduos nas condições adequadas;
6. f)Assegurar a gestão e monitorização dos serviços de recolha e transporte de resíduos e respetiva valorização, deposição e eliminação, em articulação com entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio;
7. g)Promover e monitorizar a manutenção e a conservação do sistema municipal de recolha de resíduos sólidos urbanos e dos fluxos dedicados, assegurando o seu contínuo e normal funcionamento na perspetiva da redução, reutilização e reciclagem;
8. h)Planear, organizar, executar e monitorizar o serviço recolha e transporte de resíduos verdes, volumosos e pequenas quantidades de RCD (Resíduos de Construção e Demolição) ou outros considerados compatíveis com as competências dos Municípios em matéria de resíduos urbanos;
9. i)Emitir pareceres sobre a construção ou a localização de instalações destinadas a deposição de resíduos, no âmbito de operações urbanísticas ou de obras públicas, em articulação com outras unidades orgânicas;
10. j)Elaborar, implementar e monitorizar um Plano de Ação para a Economia Circular;
11. k)Planear, promover e executar e monitorizar políticas de recuperação ambiental e de economia circular;
12. l)Promover a aplicação do Regulamento Geral do Ruído bem como a emissão de pareceres relacionados com o mesmo;
13. m)Assegurar a gestão do Centro de Recolha Oficial de animais;
14. n)Assegurar em articulação com o médico veterinário municipal as condições higienossanitárias relativas às instalações e equipamentos municipais de abastecimento público e promover junto dos vendedores, práticas que cumpram as respetivas normas;
15. o)Assegurar a gestão dos cemitérios municipais;
16. p)Garantir a Gestão e manutenção dos espaços verdes municipais;
17. q)Gerir e/ou projetar intervenções de integração paisagística;
18. r)Garantir a gestão operacional do arvoredo;
19. s)Assegurar ações de controlo de pragas que ameacem o património arbóreo municipal;
20. t)Assegurar a limpeza de terrenos municipais e/ou limpezas coercivas;
21. u)Assegurar a aplicação controlada de fitofármacos;
22. v)Desenvolver e/ou acompanhar intervenções de integração paisagística;
23. w)Garantir a conceção, execução, gestão e conservação dos parques urbanos e demais espaços verdes municipais;
24. x)Assegurar a manutenção e segurança relativa ao arvoredo urbano;
25. y)Gerir todo o sistema de rega e a sua progressiva automatização para uma rega inteligente;
26. z)Assegurar a limpeza de terrenos municipais e/ou limpezas coercivas;
27. aa)Assegurar a gestão de infraestruturas associadas aos espaços verdes municipais incluindo parques infantis, mobiliário urbano sistema de rega, balneários, sanitários e lavadouros públicos;
28. bb)Assegurar a gestão da frota municipal e equipamentos associados, bem como o abastecimento de combustível da frota;
29. cc)Assegurar a organização, gestão e qualificação das Feiras e Mercados;
30. dd)Assegurar e coordenar e a execução da política Municipal de Proteção Civil, nomeadamente no âmbito da prevenção, preparação, resposta e recuperação, a acidentes graves, catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património;
31. ee)Assegurar o desenvolvimento dos planos de prevenção e de emergência no âmbito da proteção civil em articulação com o coordenador municipal de Proteção Civil;
32. ff)Assegurar a articulação e colaboração com todas as entidades públicas e privadas que concorrem para a proteção civil;
33. gg)Assegurar a elaboração, acompanhamento, aplicação e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município
34. hh)Assegurar o apoio técnico e administrativo à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, no exercício das competências desse organismo;
35. ii)Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios, nomeadamente o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustível;
36. jj)Operacionalizar e acompanhar os projetos e financiamentos nacionais e comunitários da sua área de intervenção, em articulação com a unidade orgânica municipal competente;
37. kk)Elaborar propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de defesa da floresta contra;
38. ll)Assegurar a elaboração de pareceres e informações sobre as ações de silvicultura, ações de florestação, reflorestação e políticas de fomento florestal no Município de Anadia;
39. mm)Planear e dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais;
40. nn)Assegurar o regular funcionamento das Termas de Vale da Mó;
41. oo)Assegurar a contratação e gestão da carteira de seguros do Município de Anadia.
3 -Compete ainda ao Departamento de Ambiente, Gestão de Frota e Proteção Civil superintender toda a atividade desenvolvida pelos serviços sob a sua alçada e praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados.
ANEXO B
Estrutura Flexível dos Serviços do Município de Anadia

Artigo 25.º — Departamento de Ambiente, Gestão de Frota e Proteção Civil

Histórico de Alterações