Art.º 38 · Despacho n.º 3899/2020 — Divisão de Fiscalização Municipal

1 -Constitui missão da Divisão de Fiscalização Municipal promover a fiscalização do cumprimento da lei e dos regulamentos e posturas pelos particulares, no âmbito das atribuições e competências municipais.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Fiscalização Municipal as seguintes competências:
1. a)Verificar a aplicação e a observância das leis, regulamentos e posturas;
2. b)Realizar ações de fiscalização com vista a garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis pelos particulares;
3. c)Assegurar a cooperação coordenada e integrada no âmbito das diversas áreas de fiscalização, respeitantes aos vários domínios de atuação municipal;
4. d)Adotar as medidas de tutela e salvaguarda da legalidade administrativa previstas, com vista a assegurar a observância da lei, dos regulamentos e das posturas aplicáveis pelos particulares;
5. e)Proceder à emissão dos autos de embargo de obras;
6. f)Proceder à emissão dos autos de ocorrência por incumprimento dos embargos de obras;
7. g)Elaborar os relatórios respeitantes às medidas de tutela e salvaguarda da legalidade, nomeadamente na área urbanística;
8. h)Assegurar a fiscalização ambiental, designadamente nos domínios da gestão das faixas de combustível, integrada no âmbito do Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, da limpeza e higiene pública e dos espaços públicos exteriores;
9. i)Assegurar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, nos termos e em conformidade com as disposições legais e regulamentares;
10. j)Promover o atendimento e a prestação de esclarecimentos aos interessados, no âmbito dos processos de fiscalização;
11. k)Promover ações de informação, sensibilização e esclarecimento, de caráter pedagógico e preventivo, visando assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis pelos particulares;
12. l)Fiscalizar, em articulação com os serviços municipais competentes, as situações e pretensões sujeitas à liquidação e ao pagamento de taxas municipais, elaborando a respetiva participação em caso de incumprimento da obrigação de pagamento;
13. m)Promover e assegurar, em articulação com os serviços municipais competentes, o levantamento de situações de ocupação abusiva e outras que infrinjam as normas legais e regulamentares aplicáveis;
14. n)Proceder ao levantamento e à elaboração de autos de notícia por contraordenação e bem assim de participações contraordenacionais;
15. o)Apoiar a tramitação dos processos de contraordenação e de execução fiscal, realizando as diligências necessárias e adequadas para o efeito, nos termos solicitados.

Artigo 38.º — Divisão de Fiscalização Municipal

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