Artigo 42.º · Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território
Em vigor desde 30/03/2020
1 -Constitui missão da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território ser responsável por esta área e pela da reconversão das Áreas Urbanas de Génese ilegal.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território as seguintes competências:
a)Promover, elaborar e/ou coordenar os estudos e planos municipais de ordenamento do território necessários à definição do uso, transformação e ocupação do solo na área do município;
b)Promover, elaborar ou coordenar as adaptações necessárias aos planos municipais de ordenamento do território, decorrentes das respetivas políticas regionais, metropolitanas e nacionais;
c)Promover, elaborar ou coordenar um sistema de monitorização e avaliação dos Instrumentos de Gestão Territorial e da Reserva Ecológica Nacional;
d)Promover e elaborar as alterações necessárias aos Instrumentos de Gestão Territorial e à Reserva Ecológica Nacional;
e)Representar o município junto das entidades com competência no âmbito do planeamento e ordenamento do território, nomeadamente no desenvolvimento de estudos e planos de âmbito regional e metropolitano;
f)Acompanhar/colaborar com outras unidades orgânicas que desenvolvam estudos ou planos com incidência territorial;
g)Apoiar a decisão em matéria de planeamento e ordenamento território, propondo novas técnicas e métodos de planeamento;
h)Emitir parecer sobre projetos de lei no âmbito do ordenamento e planeamento do território;
i)Elaborar ou coordenar o relatório do estado do ordenamento do território;
j)Gerir a disponibilização de informação no âmbito do planeamento e ordenamento do território, nomeadamente no site do município;
k)Promover a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal;
l)Elaborar em estreita colaboração com as respetivas comissões de administração os estudos de loteamento das áreas urbanas de génese ilegal da iniciativa municipal;
m)Acompanhar em estreita colaboração com as respetivas comissões de administração os estudos de loteamento das áreas urbanas de génese ilegal da iniciativa dos particulares;
n)No âmbito das áreas urbanas de génese ilegal promover a participação dos proprietários nos processos de reconversão, nomeadamente através das respetivas comissões de administração;
o)Analisar e emitir pareceres técnicos no âmbito de pedidos de licenciamento nas áreas urbanas de génese ilegal;
p)Promover no âmbito das áreas urbanas de génese Ilegal as alterações necessárias aos estudos de loteamento e alvarás emitidos;
q)Monitorizar a implementação da rede viária prevista no Plano Diretor Municipal;
r)Elaborar ou acompanhar estudos no âmbito das acessibilidades e da mobilidade;
s)Elaborar pareceres no âmbito das acessibilidades por solicitação de outros serviços;
t)No âmbito do planeamento colaborar em estudos de requalificação da rede viária existente;
u)Verificar todos os levantamentos topográficos submetidos no âmbito do urbanismo;
v)Proceder no âmbito da topografia à marcação de arruamentos e infraestruturas nas áreas urbanas de génese ilegal;
w)Desenvolver os levantamentos topográficos solicitados;
x)No âmbito do Sistema de Informação Geográfico proceder à gestão processamento e tratamento de informação geográfica e alfanumérica;
y)Garantir o desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfico implementando metodologias de trabalho mais eficientes e eficazes ligadas à gestão do território;
z)Manter atualizadas e em funcionamento as aplicações de gestão e processamento de informação disponibilizadas no sítio do município;
aa)No âmbito do Sistema de Informação Geográfico, participar e propor procedimentos de modernização.