As licenças extinguem-se:
- a)Pelo decurso dos prazos referidos no artigo anterior;
- b)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas dentro do prazo referido no artigo 9.º do presente Regulamento;
- c)Por incumprimento do prazo estipulado no n.º 13.º do artigo 13.º do presente Regulamento;
- d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento;
- e)Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Regulamento e formalmente notificado pelo Município de Valongo;
- f)Por apresentação de requerimento expresso nesse sentido pelos seus titulares.